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Notícia - CONCEITO DA NOVA LEX MERCATORIA E AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL
CONCEITO DA NOVA LEX MERCATORIA E AS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL
Introdução

O Direito do Comércio Internacional visa estudar toda a atividade mercantil internacional e engloba vários sub-ramos do direito internacional econômico, como os direitos: comercial, industrial, monetário-cambial, financeiro, portuário, aduaneiro e fiscal.

No aspecto histórico destacamos que, no século XIV, com o crescimento do comércio na Europa, desenvolveu-se espontaneamente a chamada "lei dos comerciantes" ou lex mercatoria, entendida como os costumes comerciais da Idade Média, isto é, regras transnacionais que tinham como base uma origem comum e fidelidade aos costumes mercantis. Eram aplicadas pelos próprios mercadores através de suas corporações ou das cortes que se constituíam nos grandes mercados ou feiras.

Porém, no século XIX, o estado nacional, cujo conceito preceitua a plena soberania do Estado, acaba por excluir e marcar o fim da velha lex mercatoria que se opunha às legislações particulares de cada nação.

Entretanto, a vontade e a prática reiterada do comércio internacional foram mais fortes que as restrições e limitações das leis nacionais, que se viram obrigadas a reconhecer instrumentos e estruturas legais da lex mercatoria, que enfim ressurgiu.

A Câmara de Comércio Internacional de Paris (CCI), a partir de 1920, desempenhou um importante papel na sua revitalização.

Nova lex mercatoria

Atualmente, vários e eminentes doutrinadores buscaram definir a nova lex mercatoria, detectando-se duas principais vertentes.

A primeira é a da escola francesa que a caracteriza como um novo paradigma jurídico, um Direito autônomo e verdadeiramente global, um sistema ou ordem jurídica supranacional, de direito transnacional a que se refere Jessup, reconhecendo a inter-relação das ordens jurídicas nacionais e o caráter transnacional das relações entre povos e nações.

Contrapondo-se a essa concepção, há a segunda visão, extremamente positivista, de que o Direito provém do Estado, sendo inconcebível imaginar-se norma jurídica dele não originada nem sem seu suporte de coerção.

Bertold Goldmann, que inicialmente entendeu a lex mercatoria como um sistema ou ordem jurídica supranacional, alterou fundamentalmente sua doutrina e passou a entendê-la como: "um conjunto de princípios e regras costumeiras, espontaneamente referidos ou elaborados no quadro do comércio internacional, sem referência a um sistema particular de lei nacional."

No mesmo sentido Ana Paula Martins Amaral considera que: "a lex mercatoria não possui o status de um novo direito. Os princípios, instituições e regras costumeiras advindas da comunidade de comerciantes, ainda que possuam relevância para a vida dos negócios internacionais não possuem autonomia perante os direitos estatais, antes destinando-se a complementá-los diante do caso concreto."

E continua afirmando: "Tanto que tais usos e costumes somente podem existir se o Estado lhes reconhecer a validade. Do confronto entre normas provenientes da lex mercatoria e o direito estatal, este sempre irá prevalecer. A lex mercatoria não pode existir fora de um ordenamento jurídico que lhe sirva de suporte. A arbitragem internacional, seu principal veículo de difusão, não pode estar alheia ao sistema estatal, seja como estrutura organizada, seja como norma aplicável."

No Brasil, porém, essa discussão entre essas duas correntes parece superada e pode-se sustentar que a nova lex mercatoria possui status de Direito porque os artigos 113 do Novo Código Civil e 4º da LICC aceitam os usos e costumes como fonte formal do Direito. Essa posição brasileira vem de longa data, pois o artigo 130 do Código Comercial de 1850 já designava que os contratos e convenções mercantis deveriam ser interpretadas segundo o costume e uso recebido no comércio.

Principais fontes do Direito Internacional do Comércio

São fontes do Direito Internacional do Comércio (DIC) as produzidas por normas governamentais internacionais firmadas em tratados; por convenções ou acordos internacionais firmadas e ratificadas por vários países; as práticas e usos comerciais de determinados setores mercantis, ou seja, pelas próprias partes em contratos, mediações e arbitragens (contratos-tipo ou standards e a jurisprudência arbitral) e por entidades privadas destinadas à publicação de usos e práticas que contribuam para a uniformização do comércio internacional - como a ICC (International Chamber of Commerce) e a Unidroit. A estas fontes denomina-se de a nova lex mercatoria.

Por outro lado, o DIC é formado também por fontes nacionais ou de direito interno que são atos unilaterais dos Estados que afetam o comércio internacional.

Conclusão

Devido ao dinamismo e à complexidade das relações comerciais, e a morosidade do processo legislativo estatal, o Estado não consegue produzir suficientes normas necessárias ao comércio internacional. Além disso, o fenômeno da globalização nos negócios, suscita questões tradicionais do estado nacional soberano como o território - para determinar o foro de jurisdição do contrato - e o monopólio da produção do Direito - as leis que lhe serão aplicadas.

Por tais razões, surge um direito espontâneo, a nova lex mercatoria, explicável pela doutrina tanto como um direito autônomo supranacional, quanto como um instituto com o status de "princípios, instituições e regras costumeiras advindas da comunidade de comerciantes."

No Brasil, é considerada como norma jurídica advinda dos usos e costumes mercantis, em conformidade com os artigos 113 do Novo Código Civil e 4º da LICC.

Emergem dos contratos formulados pelas partes; das compilações organizadas por órgãos profissionais de classe e de organizações empresariais privadas; das leis modelo de soft law; dos princípios da Unidroit; e em algumas tentativas de contribuição dos Estados para a regulação do comércio internacional.

Por exemplo, no atual estágio dos interesses mundiais globalizados há uma clara tendência para a adoção das normas denominadas leis modelo de soft law, que não são obrigatórias nem imperativas às partes de um contrato internacional, pois não emanam do Estado. Os contratantes têm liberdade contratual e total autonomia de vontade para regular seus negócios, inclusive ao inserir cláusulas de eleição de foro, de eleição de lei aplicável e a cláusula arbitral para solução de controvérsias.

Essas fontes não governamentais de Direito Internacional do Comércio compõem a chamada nova lex mercatoria.


Enviado por PAULO ROBERTO SEREJO CARL-Advogado, consultor de comércio exterior do SEBRAE-RJ em 28/10/2010


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